No âmbito da Estratégia Local de Habitação, o Município da Amadora está a realizar uma Consulta Pública ao mercado com o objetivo de adquirir frações habitacionais de tipologia T1 e T2, na área geográfica do Município, destinadas a reforçar o parque habitacional municipal de arrendamento, ao abrigo do Programa 1º Direito.
Enquanto instrumento de
política pública local, a aquisição de fogos pretende contribuir, em
articulação com os demais programas disponibilizados pelo município, para a
resolução dos problemas habitacionais identificados, procurando dar mais uma
resposta às famílias que vivem em situação de carência habitacional, garantir o
acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado privado e
promover a inclusão social e territorial.
As habitações a adquirir pela
autarquia da Amadora devem reunir as seguintes condições:
Consideram-se habitações
construídas aquelas que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estejam tituladas por
autorização de utilização, ou equivalente nos termos do Decreto-Lei n.º
10/2024, de 8 de janeiro;
b) Se encontrem desocupadas;
c) Se encontrem livres de ónus
ou encargos, com exceção de eventual hipoteca que tenha garantido a aquisição
do bem, a qual deve encontrar-se cancelada no momento da transmissão do direito
de propriedade a favor do Município da Amadora;
d) Não tenham vícios, defeitos
ou anomalias aparentes.
Apresentação de Propostas:
As propostas e respetiva
documentação devem ser remetidas, preferencialmente, através de correio
eletrónico para o endereço geral@cm-amadora.pt, com a indicação no assunto
“Habitação – Procedimento de Aquisição Pública de Imóveis para Habitação N.º
01/DHRU/2025".
A entrega das propostas pode,
igualmente, ser feita presencialmente, no Departamento de Habitação e
Requalificação Urbana (DHRU), sito na Rua Infante D. Henrique, N.º 2, 2700-466
Amadora, de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 17h00.
As propostas podem ainda ser
enviadas através de CTT, para a mesma morada.
Os pedidos de esclarecimentos
referentes ao presente procedimento de aquisição pública de habitação são
efetuados por correio eletrónico (dhru@cm-amadora.pt).
O prazo para apresentação de
propostas está aberto até às 17h00 do dia 5 de maio, sendo as propostas
apreciadas por ordem de submissão e admissão das mesmas.
Formulários de candidatura e
edital em anexo:
Enquadrado nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Fonte: Câmara Municipal,
Amadora
Nenhum comentário:
Postar um comentário