A Câmara Municipal da Amadora aprovou, na última reunião, o Regulamento de Atribuição do Cheque Veterinário do Município da Amadora, uma medida que pretende apoiar os munícipes com animais de companhia, facilitando o acesso a cuidados médico-veterinários essenciais.
O Cheque Veterinário
enquadra-se no Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de
Companhia em Risco, promovido pela Ordem dos Médicos Veterinários, permitindo o
acesso gratuito a consultas e tratamentos médico-veterinários para animais pertencentes
a agregados familiares em situação de vulnerabilidade.
Com esta iniciativa, o
Município pretende responder à crescente procura de apoio para atos
médico-veterinários, contribuindo para a prevenção de doenças, incluindo
zoonoses, e reforçando a proteção da saúde pública e do bem-estar animal. A
medida pretende igualmente prevenir o abandono de animais de companhia,
frequentemente associado a dificuldades económicas das famílias para suportar
despesas com cuidados de saúde veterinários.
Os munícipes interessados
poderão requerer o Cheque Veterinário junto do Município da Amadora, através de
pedido dirigido ao Serviço Veterinário Municipal, devidamente instruído com
documentação comprovativa da situação do agregado familiar e da titularidade do
animal. Entre os documentos solicitados incluem-se comprovativos de rendimentos
ou de prestações sociais, comprovativo de residência no concelho e
identificação do animal de companhia, sendo que, no caso de cães, deverá ainda
ser apresentado comprovativo de registo e licenciamento na respetiva Junta de
Freguesia.
O apoio destina-se a agregados
familiares em situação de carência económica e poderá abranger até dois animais
de companhia por agregado, com um valor máximo anual de 150 euros por animal.
Com a aprovação deste
regulamento, a Câmara Municipal da Amadora reforça o seu compromisso com
políticas de proteção animal, saúde pública e apoio social aos munícipes.
Enquadrado nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Fonte: Câmara Municipal
Amadora
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