“Amadora reforça alívio fiscal para famílias e empresas, abdicando de 14,5 milhões de euros de receita”

Mantendo uma estratégia assente numa política centrada nas pessoas e no reforço da competitividade económica local, a Câmara Municipal da Amadora aprovou hoje um novo pacote de medidas de alívio fiscal dirigido às famílias e ao tecido empresarial do concelho. Estas decisões traduzem-se numa renúncia global de cerca de 14 milhões de euros de receita municipal, garantindo maior capacidade financeira aos munícipes e às empresas. Entre as medidas aprovadas destacam-se:

IMI – manutenção da taxa mínima e aplicação do IMI Familiar

A Autarquia mantém a taxa mínima de 0,30% a aplicar aos prédios urbanos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, reforçando o apoio às famílias através do “IMI Familiar”, com as seguintes deduções fixas:

• 30 € para agregados com um dependente;

• 70 € para agregados com dois dependentes;

• 140 € para agregados com três ou mais dependentes.

A adoção continuada da taxa mínima de IMI representa, para cada agregado familiar que paga IRS, uma poupança média aproximada de 246 euros, implicando para o Município uma renúncia de receita de cerca de 10,3 milhões de euros. Recorde-se que, desde 2020, o município aplica a taxa mínima de IMI no âmbito da sua política de apoio aos munícipes.

Derrama – apoio às pequenas e médias empresas

Foi aprovada a aplicação de taxas diferenciadas de 1,5% e 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, sendo garantida isenção total para sujeitos passivos com volume de negócios até 150.000 euros.

A medida enquadra-se na estratégia municipal de estímulo ao emprego e à atividade económica, proporcionando uma poupança fiscal média de 253 euros por empresa deste escalão. O impacto desta decisão traduz-se numa redução de 8,26 % do produto de cobrança de derrama, cerca de 455 mil euros.

Participação variável no IRS – taxa reduzida

O Município volta a abdicar de uma parte da sua participação no IRS, fixando a taxa em 3,5%, abaixo do limite máximo de 5%. Esta opção representa uma poupança média de 91 euros por agregado familiar que paga IRS, significando uma perda de receita municipal estimada em 3,8 milhões de euros.

As propostas foram hoje apresentadas e aprovadas em reunião de Câmara, seguindo agora para apreciação pela Assembleia Municipal da Amadora.

Enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Fonte: Câmara Municipal Amadora